Parlamento são-tomense aprova a criação

do Tribunal Constitucional

Foto de Jornal Visão de Sábado.

Por. Ricardo Neto, jornalista da Agência Noticiosa STP-Press

São-Tomé, 06 Jun ( STP-Press ) -  Parlamento de São-Tomé e Príncipe aprovou  hoje na generalidade a  criação do Tribunal Constitucional, sua organização, funcionamento, estatuto dos seus juízes, num total de 123º disposições que regulam o novo “órgão judicial de autonomia administrativa-financeira” com competência para “declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade” das normas bem como apreciar “os processos eleitores” no País.

Aprovada com 32 votos a favor (poder) e 19 contra (oposição), a proposta de lei apresentada por ADI, partido no poder, sustenta no seu artigo 40º que “compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade nos termos dos artigos 144. ° e seguintes da Constituição, bem como nos termos da presente lei e da demais legislação aplicável”.
 
Além competência relativa aos processos eleitorais, a lei aprovada na generalidade espelha no seu artigos 41º e seguintes que Tribunal Constitucional verifica e julga casos de eventual perda de cargo do Presidente da Republica, perda do mandato de deputado bem como contenciosos relativos aos partidos políticos, coligações, frentes bem com rendimentos e incompatibilidades de titulares de cargos públicos, dentre outras competências.

O documento que define o Tribunal Constitucional como sendo um “órgão judicial ao qual compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional” acrescenta que o novo órgão judicial “é dotado de autonomia administrativa e financeira dispondo de orçamento próprio, inscrito nos encargos gerais do Estado no Orçamento Geral do Estado”. 

A ser dirigido por um juiz presidente eleito entre os seus pares para um mandato de cinco anos tal como o vice-presidente, o novo diploma expressa que o Tribunal Constitucional será composto por cinco juízes, designados pela Assembleia Nacional, sendo, três designados obrigatoriamente entre magistrados e os demais entre juristas.

De acordo com o artigo 12º do diploma, a votação parlamentar dos candidatos a juízes do Tribunal Constitucional, é sempre feita em duas voltas, salvo se na primeira volta os concorrentes de uma determinada lista obtiver dois terços de votos favoráveis dos deputados presentes, considerar-se-ão eleitos e não haverá uma segunda volta.

“Os juízes do Tribunal Constitucional têm honras, direitos, categorias, tratamento, vencimentos e regalias iguais aos juízes do Supremo Tribunal de Justiça”, - lê-se no documento nos seus artigos 15º a 28º indicando também que “os juízes do Tribunal Constitucional tomam posse perante o Presidente da Assembleia Nacional”.

Além da existência de uma secretaria que funcionará como serviços de apoio em termos funcionais e organizacionais, o diploma regula ainda disposições comuns, os processos de fiscalização preventiva, os processos de fiscalização sucessiva, processos de fiscalização da inconstitucionalidade por omissão, dentre outras regulamentações jurídicas.

Fim/RN

 

 

 

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