Parlamento dilata mandato das autarquias, aprova lei eleitoral e dá ok ao Tribunal Constitucional

Por: Ricardo Neto, jornalista da Agência STP-Press

São-Tomé, 15 Agst ( STP-Press) –  O Parlamento são-tomense aprovou esta tarde a lei que prolonga o mandato dos órgãos das autarquias e regionais bem como a nova lei da comissão eleitoral nacional incluindo ainda a aprovação final global da lei orgânica do tribunal constitucional, – Soube hoje a STP-Press de fonte parlamentar.

A dilatação do mandato das autarquias e o poder regional surgiu em resposta a decisão do Presidente da República, Evaristo Carvalho que anunciou há pouco menos de 24 horas o adiamento destas eleições que deveriam acontecer em Outubro deste ano por “indisponibilidade financeira do País”.

“ É prorrogado o mandato dos órgãos das autarquias e regionais até que se realizam as próximas eleições …” - lê-se no projecto de lei aprovado com 29 votos da maioria parlamentar do ADI no poder, com 11 votos contra do MLSTP-PSD e quatro contra da bancada do PCD.

Igualmente aprovada esta tarde com votos do ADI, a nova lei da comissão eleitoral nacional que estipula, sobretudo, um mandato permanente de sete anos não renovável sob orientação de uma direcção eleitoral formada por três comissários designados pelo parlamento em harmonia com o princípio de representação parlamentar.

Ainda com a maioria parlamentar do ADI, o parlamento aprovou na globalidade final, a lei orgânica do Tribunal Constitucional, sua organização, funcionamento, estatuto dos seus juízes, e outras disposições que regulam o novo “órgão judicial de autonomia administrativa-financeira”.

Os partidos da oposição, nomeadamente, o MLSTP-PSD e o PCD denunciaram irregularidades na lei orgânica do Tribunal Constitucional, tendo anunciado a interposição de acção requerendo a fiscalização preventiva das suas normas.

Fim/RN

 

 

 

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