São-Tomé, 09 de Abr 2026 ( STP-Press ) – As autoridades judiciais de São Tomé e Príncipe já podem usar as imagens das câmaras de vigilância em ações de investigação criminal a luz da lei de vídeo proteção aprovada quarta-feira no Parlamento.
Segundo a ministra da Justiça e dos Assuntos Parlamentares, Vera Cravid, “esta lei de vídeo proteção surge no âmbito das novas formas de obtenção de meios de prova em matéria criminal”.
A governante explicou que a lei permite que “as câmaras sejam colocadas em locais públicos previamente identificados pelos agentes das autoridades para se poder conseguir com este auxílio a investigação criminal detetar quem são os autores das diferentes criminalidades que surgem na nossa sociedade”.
A ministra Vera Cravid assegurou que de acordo com a lei estão salvaguardos os direitos relativos a proteção de dados pessoais estritamente regulados pela Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
Além da proteção de pessoas e bens permitindo a identificação de eventuais envolvidos em processo criminal, os deputados alertaram que as câmaras devem ter em conta a estrita necessidade de manter um perímetro de segurança e de controlar os acessos a partir do exterior, de modo adequado às circunstâncias do local e de modo proporcionado para não restringir excessivamente os direitos dos cidadãos.
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