São-Tomé, 06 Mar 2026 ( STP-Press) – A Assembleia Nacional, (Parlamento) aprovou lei que suspende temporariamente a justiça militar, deixando, claramente, os tribunais civis com direito a posse do julgamento “caso 25 de novembro”, soube-se esta quinta-feira na sede parlamentar.
O Projecto de Lei n.º 018/XII/7.ª/2026 – Lei de suspensão temporário da Lei n.º1/1984, 28 de fevereiro, Lei da Justiça Militar, foi aprovado na sessão de quinta-feira com 28 votos favoráveis e 23 abstenções.
Na sua intervenção, o deputado do BASTA, Levy Nazaré um dos subscritores da iniciativa explicou que “esta suspensão da lei nº 1/84, que regula a Justiça Militar, é a única forma de garantir que todo o processo seja remetido ao tribunal comum e que se encontre uma solução para esta situação”.
Caso 25 Novembro tem a ver com ataque ao Quartel do Morro, na noite de 24 para 25 de novembro de 2022, em que quatro cidadãos alegadamente envolvidos no assalto, foram submetidos a maus-tratos e acabaram por morrer, nas instalações militares.
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