São-Tomé, 29 Abr 2026 ( STP-Press ) – O Tribunal de Contas de São Tomé e Príncipe volta a ganhar o poder de proceder a fiscalização preventiva de contratos públicos face a aprovação terça-feira no parlamento da proposta de alteração da lei orgânica e processual deste Tribunal.
Segundo a ministra da Justiça, Assuntos Parlamentares e Direito da Mulher, Vera Cravid que defendeu a proposta na plenária esta alteração da lei “permite ao Tribunal de Contas voltar a fazer a fiscalização preventiva de todos os contratos”.
Além de “repor algumas normas que foram revogadas”, Vera Cravid assegurou que com esta aprovação parlamentar “permite um funcionamento condigno” deste Tribunal.
“Tribunal de Contas tem autonomia administrativa e financeira e é financiado com base nas percentagens que recebe dos contratos analisados para poder cobria o seu próprio funcionamento”, explicou a governante.
Esta proposta de alteração da lei orgânica e do processo do Tribunal de Contas foi aprovada por unanimidade dos 45 deputados presentes na plenária, sendo, 20 do ADI, 14 do MLSTP, 05 independente, 04 MCI-PUN, 02 BASTA.
O procedimento de visto prévio foi abolido na sequência de alteração parlamentar feita pelo XVIII Governo presidido por Patrice Trovada.
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