Por : Ricardo Neto, jornalista da Agência de Notícias STP-Press
São-Tomé, 27 Out. 2022 ( STP-Press) – O Tribunal de Contas são-tomense rejeitou o pedido do Ministério Público para anulação visto que este Tribunal de Contas atribuiu ao contrato-concessão dos portos nacionais a um consórcio ganês, – indica uma deliberação deste Tribunal enviada esta manhã à STP-Press.
“Os juízos conselheiros do Tribunal de Contas, reunidos na sua 20ª sessão plenária geral, do dia 26 de Outubro de 2022 … deliberam indeferir o pedido constante do presente requerimento do Ministério Público, quanto a anulação do visto atribuído ao contrato de concessão dos portos Ana Chave, Fernão Dias e da ilha de Príncipe”, lê-se no documento do Tribunal.
De acordo com deliberação do Tribunal de Contas uma das causas de rejeição deve-se ao facto do pedido de anulação do visto não dispôs de elementos novos que justificasse alteração da anterior decisão tomada em sessão plenária deste Tribunal e que contou com a participação e aceitação do próprio Ministério Público, que goza de assento na supracitada plenária.
“Um processo de anulação de visto implica trazer à colocação factos novos relacionados com os factos praticados pela entidades que celebrou o contrato, passível de ressaltar, dentre outras, a existência de colisão, tráfico de influência, prevaricação, etc”,- lê-se na deliberação do plenário do Tribunal de Contas.
Tribunal sublinha no documento que “conclui-se assim, que não se juntou elementos novos que permitam aferir sobre os aspectos essenciais que possam levar a alteração da decisão mormente quanto as normas legais permissíveis, justificação da modalidade contratual, legitimidade dos intervenientes etc… uma vez que a competência do tribunal de Contas é bem balizada no âmbito da fiscalização prévia para aferir da legalidade e regularidade…
Tribunal de Contas sustenta ainda que “todos os magistrados presentes, incluindo o do Ministério Público, tal como costumeiramente tem sido prática repetida, tiveram acesso aos pontos de ordem do dia da sessão plenária, que são disponibilizados via internet para que possam trazer subsídios, tanto é que após o fim da sessão foi lavrada a acta nº 17 /2022 de 22 de setembro”.
Os juízes do Tribunal de Contas alegam que “a luz do acima exposto é uma falsa questão invocar que os relatores do processo visto nº 1817/2022 não mandaram notificar do acórdão, uma vez que o conclui dizendo Diligências necessárias”.
Tribunal argumenta que “não tendo em tempo a Digna representação do Ministério Público apresentado, qualquer oposição ao visto atribuído por acórdão nº 4-PFP/2022 e não tendo apresentado recurso após conhecimento formal, na pessoa do Digníssimo Procurador-Geral da República em 22 de Setembro de 2022, da decisão final proferida sobre o processo de visto nº 1817/2022, não pode agora invocar ausência de notificação da decisão final para arguir a nulidade da douta decisão do tribunal”
“O que consubstancia tentativa de uma ação inoportuna isto é Ventre Contra Factum Proprium, ou seja ninguém de bom senso pode recorrer de uma decisão que ele próprio participou e aceitou”, sustenta o Tribunal na sua deliberação de 26 de Outubro de 2022.
O Ministério Público pediu há dias a anulação do visto do Tribunal de Contas à concessão dos portos nacionais a um consórcio ganês, por iniciativa do Governo cessante alegando “vício de forma e vício na tomada de decisão” com realce para nomeadamente, a ausência de notificação formal do acórdão, pelo Tribunal de Contas, ao Ministério Público
Há pouco menos de 24 horas, o MLSTP-PSD, manifestou “surpresa com a posição do Ministério Público em avançar com um pedido de anulação do visto do Tribunal de Contas ao Contrato de Concessão dos portos”, tendo sublinhado que o Ministério Público “teve conhecimento prévio sobre todos os dossiers e processos que são analisados e avalisados por este Tribunal superior”.
A primeira reação ao caso surgiu há pouco mais de uma semana com o partido ADI, vencedor das eleições legislativas com maioria absoluta, a denunciar a privatização dos portos pelo governo cessante , tendo sublinhado que “não assumirá compromissos fraudulentos”.
Um dia depois surgiu a reação do governo da Região do Príncipe que endereçou uma nota de repúdio ao Governo Central cessante , tendo declarado que “desconhece por completo o conteúdo, os compromissos de investimento e as garantias deste contrato de concessão”.
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