Por: Ricardo Neto, jornalista da Agência de Notícias STP-Press
São-Tomé, 18 Out. 2022 ( STP-Press ) – Governo da Região do Príncipe endereçou segunda-feira uma nota de repúdio ao Governo Central cessante face a concessão do Porto do Príncipe ao consórcio ganês Safebond, tendo sublinhado que “desconhece por completo o conteúdo, os compromissos de investimento e as garantias deste contrato de concessão”.
A reação do governo regional do Príncipe, vem expressa num comunicado tornado público segunda-feira na pagina on line da presidência do governo, liderado por Filipe Nascimento, líder da UMPP que venceu a ultima eleição regional na ilha.
“Tratando-se de uma das mais importantes infraestruturas para o processo de desenvolvimento da Região Autónoma do Príncipe, face à gravidade da situação, o Governo Regional reuniu na manhã desta segunda-feira, 17/10, para analisar a gravidade do assunto e endereçou na mesma data uma nota de repúdio a Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro, Dr. Jorge Bom Jesus, e vem comunicar a população do Príncipe o seguinte….”, lê-se no documento.
Tendo declarado que “na nota enviada, o Governo Regional solicitou ao Governo Central o envio de todas as documentações que constituem o dossier da concessão em apreço”, o governo regional acrescenta que “mantém-se disponível para eventuais discussões e negociações para que se dinamize iniciativas com projetos que contribuam para o desenvolvimento socioeconómico do País e da Região, em particular, no quadro escrupuloso de respeito pela Lei 4/2010, que possa servir os interesses da Região Autónoma do Príncipe”.
“ O Governo Regional tomou conhecimento desta concessão apenas pelos meios da comunicação social”, diz o comunicado, acrescentando que “o Governo Regional desconhece por completo o conteúdo, os compromissos de investimento, as garantias do contrato de concessão, tendo em conta as especificidades da Ilha do Príncipe, e não foi convidado em nenhum momento para participar no processo de negociação para pronunciar sobre a salvaguarda dos superiores interesses da Região e da população do Príncipe”.
O documento sustenta que “sendo a Ilha do Príncipe uma Região Autónoma, com dignidade na Constituição da República (art.º 137.º), o procedimento de concessão do Porto de Santo António, à revelia dos legítimos órgãos da Região, constitui um retrocesso no processo de consolidação da Autonomia, atenta contra o Estado de Direito e viola de forma grosseira o Estatuto Político-Administrativo do Príncipe, Lei n.º 4/2010″
“No que tange à gestão do património regional, o mesmo diploma legal dispõe que “O Governo Regional é o órgão executivo de condução da política regional (…)” (art.49.º); iv) “Compete ao Governo Regional: Exercer poder executivo próprio, conduzindo a política da Região e defendendo a legalidade democrática” e “Administrar e dispor do património regional e celebrar os actos e contratos em que a Região tenha interesse, nos termos da lei” (art.63.º, al. a) e i)).”, lê-se ainda no documento.
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