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Governo e FAO lançam novo projecto de desenvolvimento sustentável para subsistência alimentar

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São-Tomé, 20 Jul 2023 (STP-Press) – O Fundo das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) lançou na terça-feira (18) um novo projecto para subsistência alimentar, denominado “Apoio à Implementação da Iniciativa Mão na Mão em São Tomé e Príncipe”.

Avaliado em 197 mil dólares e com um período de abordagem de 24 meses, o projecto faz parte da iniciativa da FAO, em concertação com o Governo, de desenvolver a estratégia “SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE – 100 % BIO”, que visa promover a transição acelerada para a produção agroecológica e orgânica.

O projecto incorpora as grandes prioridades do governo para o sector agrícola e nutricional e tem o objectivo de atingir o desenvolvimento sustentável através da agricultura com base numa abordagem orgânica.

O representante da FAO, Argentino Pires dos Santos, explicou que a intenção da FAO é envolver os governos a desenvolver actividades e estratégias que surtam efeitos positivos para a população, sobretudo, em matéria da luta contra a fome e melhoria da nutrição, de modo que se possa atingir os objectivos de desenvolvimento sustentável. 

A directora da Agricultura, Liudmila Gomes, em representação do ministro da Agricultura, acrescentou que no âmbito do projecto pretende-se ainda elaborar uma estratégia nacional para a transição agrícola do sistema convencional para a produção biológica, bem como um plano de acção e de investimento.

No âmbito da iniciativa vão ser identificadas as áreas geográficas com elevado potencial agrícola e com elevados níveis de pobreza e insegurança alimentar para acelerar o processo de transformação estrutural da agricultura e desenvolvimento rural a fim de erradicar a pobreza.

Fim/RN

São Tomé e Príncipe e Angola assinam acordo de cooperação no domínio parlamentar

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São-Tomé, 19 Jul 2023 ( STP-Press ) – São Tomé e Príncipe e Angola assinaram ontem, terça-feira, 18,  um acordo de cooperação no domínio parlamentar, visando, sobretudo, a capacitação de quadros e a melhoria dos serviços administrativos de ambos os parlamentos.

O documento foi assinado pelo secretário-geral da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, Domingos Boa Morte, e pelo seu homólogo angolano, Pedro Agostinho de Neri, no âmbito da visita oficial e de trabalho que a delegação parlamentar angolana está a efectuar ao país, que começou na segunda-feira (17) e que termina hoje, quarta-feira.

Em declarações à imprensa, após a assinatura do acordo, o secretário-geral da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe disse acreditar que “o instrumento que agora assinamos servirá de impulso para o reatamento e o reforço da cooperação parlamentar existente, no sentido da melhoria das capacidades e dos serviços parlamentares de ambos os países”.

Por seu turno, o secretário-geral da Assembleia Nacional de Angola chamou a atenção para o facto de “não ser tão fácil conduzir as administrações parlamentares”, prometendo, no entanto, “tudo fazer para tirar o melhor proveito do acordo”.

Pedro Agostinho de Neri disse ainda que o novo programa de cooperação vai no sentido de os dois parlamentos “alavancar os quadros, alavancar os serviços, de grosso modo, para o bem das duas instituições”.

A assinatura do acordo teve lugar na sala nobre da Casa Parlamentar, e além dos dois secretários-gerais, foi presenciado pelo vice-presidente da Assembleia Nacional, o deputado Abnildo d’ Oliveira, pela secretária permanente da Mesa da Assembleia, Bilaine Ceita, pelos membros do Conselho de Administração e directores dos distintos serviços. Igualmente esteve presente o conselheiro da Embaixada de Angola, Domingos Luís.

No decurso da visita a São Tomé, a delegação parlamentar angolana visitou as instalações do Palácio dos Congressos, onde está instalada a Assembleia Nacional, tendo também sido recebida, num encontro de cortesia, pela presidente da Assembleia Nacional, Celmira Sacramento.  

A delegação pôde ainda usufruir de passeios por alguns pontos turísticos do país e degustar de pratos típicos. O regresso à Luanda está previsto para a tarde desta quarta-feira (19).  

Fim/RN,MF

São Tomé e Príncipe tem novo Plano Estratégico de Cooperação com OMS para os próximos cinco anos

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São-Tomé, 18 Jul 2023 (STP-Press) –  São Tome e Príncipe e a Organização Mundial da Saúde oficializaram hoje o novo Plano Estratégico de Cooperação para os próximos cinco anos, avaliado em pouco mais de 10 milhões de dólares.

O plano foi validado esta manhã, num dos hotéis da capital são-tomense, em cerimónia presidida pelo ministro da Saúde, Célsio Junqueira, ladeado pela representante-residente da OMS, Françoise Bigirimana.

O novo Plano Estratégico de Cooperação comporta algumas prioridades para os próximos cinco anos, como o “Acesso e Qualidade dos Serviços de Saúde”, “As Emergências em Saúde Pública”, “A Saúde em todas as Políticas”, “A Estratégia de Financiamento da Saúde” e “A Força de Trabalho no Sector da Saúde”.

O ministro da Saúde explicou como vão ser resolvidas as cinco prioridades, resumindo que O Acesso e Qualidade dos Serviços de Saúde visa a promoção do sistema de saúde distrital, a nível dos Cuidados Primários, enquanto que As Emergências em Saúde Pública visam reforçar as capacidades do Regulamento Sanitário Internacional, o RSI, prevenção, preparação, resposta e recuperação, de acordo com o Plano de Acção Nacional de Segurança Sanitária.

Quanto à Saúde em todas as Políticas, o ministro Célsio Junqueira disse que o que se pretende é a melhoria da saúde e do bem-estar da população, através de uma coordenação multissectorial, enquanto A Estratégia de Financiamento da Saúde é como um processo visando a Cobertura Universal de Saúde e a protecção financeira da população. Por último, A Força de Trabalho no Sector da Saúde tem o propósito de melhorar a qualidade dos recursos humanos, através do reforço das capacidades em matéria de gestão, acrescentou o ministro.

A representante da OMS em São Tomé, por seu turno, sublinhou que a Nova Estratégia de Cooperação vem reafirmar o compromisso da organização em apoiar São Tomé e Príncipe a progredir em direcção aos objectivos nacionais definidos no Plano Nacional de Desenvolvimento da Saúde 2023/2032, com a ambição de alcançar a cobertura universal de saúde e os objectivos de desenvolvimento sustentável para saúde até 2030.

Françoise Bigirimana defendeu que a ambição da Organização Mundial da Saúde é promover os cuidados e serviços de saúde de qualidade a preços comportáveis e acessíveis a todos, não deixando ninguém para trás, protegendo os mais vulneráveis e promovendo o bem-estar do povo de São Tomé e Príncipe, como “capital humano que é essencial para o desenvolvimento económico e social”.

Em relação as cinco estratégias identificadas, a representante da OMS em São Tomé e Príncipe disse que “são aquelas que a organização tem capacidade e vantagem”, pelo que “utilizaremos os conhecimentos especializados e as funções essenciais, prestando apoio técnico, desenvolvendo normas e políticas para garantir cuidados e serviços de saúde de qualidade, criando mais parcerias para a saúde e medindo as tendências e os progressos”.   

Fim/RN,MF

Quatro altas chefias militares foram exoneradas, por fim de mandato, por decisão do Conselho Superior de Defesa Nacional

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São-Tomé, 18 Jul 2023 (STP-Press) – O vice-chefe do Estado Maior das Forças Armadas, o capitão de Mar e Guerra Armindo Rodrigues, e o comandante do Exército, o coronel José Maria Menezes, foram esta segunda-feira exonerados por decisão do Conselho Superior de Defesa Nacional, que ontem teve lugar no Palácio do Povo, sob a presidência do Presidente da República, Carlos Vila Nova.

Além destas duas altas chefias militares, foram ainda exonerados o inspector das Forças Armadas e o comandante da Guarda Costeira, respectivamente,  o capitão de Mar e Guerra Pedro Barros e o coronel Sebastião Andreza.

À saída do encontro, o porta-voz do Conselho Superior de Defesa Nacional, o coronel Alfredo Marçal Lima, esclareceu que as exonerações “nada têm que ver com os acontecimentos de 25 de Novembro”, assegurando que se devem, essencialmente, “por fim de mandato conferido por lei”, que é de três anos.

A STP Press soube que para os referidos lugares já foram indicados outros nomes, embora o porta voz do conselho tivesse proferido não comentar.

“Os nomes não vou avançar, vou deixar que o governo em sede própria o faça”, afirmou o coronel Marçal Lima.

Na reunião, foram, no entanto, indicados os nomes dos oficiais que vão representar São Tomé e Príncipe na Força Multinacional da África Central e no Centro Regional de Coordenação de Segurança Marítima da África Central, sedeadas nos Camarões e no Gabão, e pelo que a STP Press soube o nome do coronel José Maria figura para um destes lugares.

O nome do capitão do Mar e Guerra, Armindo Rodrigues, é também apontado para ser o novo comandante da Guarda Costeira, em substituição de Pedro Barros.  

Recorde-se que no âmbito dos acontecimentos de 25 de Novembro, que levaram a morte de quatro dos civis implicados, o Ministério Público acusou 23 militares, três dos quais altas chefias, de crime de tortura e homicídio.  

Das altas chefias acusadas estão o ex-chefe de Estado Maior, o brigadeiro Olinto Paquete, o exonerado vice-chefe de Estado Maior, o capitão de Mar e Guerra Armindo Rodrigues, e o também agora exonerado, o coronel José Maria Menezes, que na altura desempenhava as funções de comandante do Exército.

Marçal Lima disse que as questões relacionadas com os acontecimentos de 25 de novembro não foram analisadas na reunião, convocada pelo Presidente da República, que contou com a presença do primeiro-ministro e chefe do Governo, Patrice Trovoada, de alguns membros do Governo, bem como de altas chefias militares e policiais.

Fim/RN,MF

ENASA e INAC organizam formação para melhor prestação de serviços no Aeroporto Nuno Xavier

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São Tomé , 18 de Jul. 2023 (STP-Press) – Uma acção de formação de 45 dias sobre as normas internacionais de segurança aeroportuária teve início, na segunda-feira, no Aeroporto Internacional Nuno Xavier, envolvendo mais de 70 funcionários da Empresa Nacional de Segurança Aérea.

Um dos grandes objectivos da formação, que está a ser orientada por um consultor internacional, é de reforçar os conhecimentos dos técnicos da ENASA em matéria de prevenção e solução de problemas que possam pôr em causa a segurança dos passageiros, aeronaves e infraestruturas aeroportuárias.

Paralelamente, decorre no Instituto Nacional de Aviação Civil outra formação de uma semana ligada à segurança de cargas e dos correios, ministrada por dois consultores internacionais, em que participam, além dos quadros da ENASA e do INAC, alguns técnicos da Empresa Nacional dos Correios, das companhias aéreas que operam no país e dos serviços de catering.

As duas acções de formação visam no conjunto melhorar os serviços no Aeroporto Internacional Nuno Xavier, que há cerca de um mês recebeu a avaliação e recomendação de uma inspecção internacional.

Fim/LM

Patrice Trovoada em reacção ao MLSTP/PSD sobre o caso Rosema: “O MLSTP/PSD que não procure que eu abra a boca”

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São-Tomé, 16 Jul 2023 ( STP-Press ) – O primeiro-ministro regressou ontem à tarde ao país depois de uma visita de trabalho de 24 horas ao Ruanda, durante a qual foi recebido pelo presidente Paul Kagame e teve também encontros com outros governantes do país.

Em declarações à imprensa, à chegada, Patrice Trovoada disse que a missão foi “proveitosa” e que dentro de semanas haverá uma reunião da comissão mista dos dois países.

Segundo o primeiro-ministro a visita foi proveitosa, porque “relançamos o espírito da cooperação” que vinha, e dentro de algumas semanas haverá uma comissão técnica de São Tomé e Príncipe que irá ao Ruanda para “vermos os aspectos específicos que estivemos a falar, como o comércio e investimento, sobretudo, a colaboração a nível das tecnologias”.  

Disse ainda que “tomamos algumas decisões e fixamos algumas datas e, agora, será a vez das equipas técnicas de diferentes ministérios porem tudo em movimento”.

Interrogado sobre as declarações do embaixador de Angola, no fim do encontro com o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, à margem da decisão do Tribunal Constitucional de retirar a cervejeira Rosema do grupo Melo Xavier a favor dos irmãos Monteiro, o primeiro-ministro reafirmou o que tinha dito: “Como eu disse, é uma questão que tem a ver com a Justiça e com o Tribunal e não podemos fazer grandes comentários em relação a este assunto”.  

Patrice Trovoada acrescentou que é um desafio para a Justiça são-tomense, porque é um caso com vários episódios e complexos, e que “quem não está dentro dos seus pormenores, convém não fazer juízo e deixar justiça trabalhar”.

Em resposta ao presidente do MLSTP/PSD, quanto à sua posição em relação a este dossier, o primeiro-ministro desabafou que “somos são-tomenses, conhecemos este país, conhecemos quem vende e quem não vende cerveja, …então como eu digo, o MLSTP tem sempre que procurar ficar calado para evitar que começamos a falar de uns e outros. Como eu disse, é um assunto de Justiça e, sinceramente, que o MLSTP/PSD não procure que eu abra a minha boca”.  

Fim/RN,MF

MLSTP/PSD considera ilegal e inconstitucional a devolução da Rosema aos irmãos Monteiro

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São-Tomé, 15 Jul 2023 (STP-Press) – O maior partido da oposição são-tomense, o MLSTP/PSD, condenou na sexta-feira (14) a decisão do Tribunal Constitucional de retirar a cervejeira Rosema do grupo Melo Xavier e devolvê-la aos irmãos Monteiro.

Num comunicado lido pelo presidente do partido, Jorge Bom Jesus, o MLSTP/PSD considera ilegal e inconstitucional a decisão do TC e condena o silêncio do Governo, numa tentativa “de se inocentar dos factos”.

O presidente do MLSTP/PSD apela, por isso, a reposição da legalidade e que o direito fundamental da propriedade privada consagrada na constituição “seja assegurada e defendida por todas as autoridades públicas, designadamente, os poderes jurisdicionais”.

O MLSTP/PSD diz ainda que “com esta decisão, a Justiça são-tomense continua a ser notícia pelas piores razões.

Na terça-feira (11), o Tribunal Constitucional, num acórdão denominado “Uniformização da Jurisprudência” assinado pelos seus cinco juízes conselheiros, decidiu devolver a cervejeira Rosema aos irmãos Monteiro, representados pela sociedade Solnivan Lda, quatro anos depois de ter decidido pela sua devolução ao grupo Melo Xavier, representado pela Ridux Lda.

Depois de várias peripécias, de trocas de “mãos”, entre os irmãos Monteiro e o grupo Melo Xavier, a última teve lugar em Maio de 2019, quando o Tribunal Regional de Lembá decidiu pela devolução da cervejeira ao grupo do empresário angolano.

Fim/RN

EUA reafirmam o apoio a São Tomé e Príncipe nos processos eleitorais por considerar a democracia instalada uma referência em África

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São-Tomé, 14 Jul 2023 (STP-Press) – Os Estados Unidos da América pretendem continuar a ajudar São Tomé e Príncipe nos processos eleitorais para a consolidação da democracia, disse o embaixador norte-americano, Tulinabo Mushingi, num cocktail com os convidados, quinta-feira, por ocasião do 247º aniversário da independência dos EUA, celebrado no dia 4.

O diplomata considerou que “a democracia são-tomense é uma referência na sub-região e, também, no continente Africano”.

“Reconhecemos que São Tomé e Príncipe tem sido um parceiro magnífico, e manifestamos a nossa gratidão pelos sucessos que nós alcançamos juntos” , afirmou Mushingi, referindo-se aos “princípios básicos” que norteiam a política externa dos dois Estados.

Ao destacar a cooperação no sector da Defesa, o embaixador norte-americano manifestou a disponibilidade do Governo dos EUA de continuar a apoiar a Guarda Costeira são-tomense, sobretudo, através de assistência técnica e apoio material, à margem do acordo assinado em Maio último, estimado em pouco mais de dois milhões de dólares.

Tulinado Mushingi considerou, por outro lado, como caso de “sucesso” o acordo que possibilitou a instalação da estação da Voz da América no país, há mais de 30 anos, que garante o emprego e rendimento a mais de 120 famílias são-tomenses e a a injecção na economia nacional de cerca de 3,5 milhões de dólares anuais.

O diplomata norte-americano fez também referência a rapidez com que a Voz da América “prontamente” se disponibilizou para fornecer 500 mil litros de combustíveis ao governo são-tomense, no momento da recente crise de combustíveis que assolou o país, apontado com um dos exemplos práticos de cooperação entre os dois países.

Fim/RN

Cervejeira Rosema novamente nas “mãos” dos irmãos Monteiro

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São-Tomé, 14 jul 2023  (STP-Press) – O Tribunal Constitucional devolveu essa terça-feira (11) a cervejeira Rosema aos irmãos Monteiro, representados pela sociedade Solivan Lda, quatro anos depois de ter decidido pela sua devolução ao grupo Melo Xavier, representado pela Ridux Lda.

Num acórdão divulgado quarta-feira (12) à tarde aos meios de Comunicações Social, o Tribunal Constitucional, num processo intitulado “Uniformização da Jurisprudência” indica que os juízes que constituem o pleno deste Tribunal acordam “Confirmar e validar o Acórdão nº 1/2019 de 23 de Maio, proferido por este Tribunal e manter o juízo de inconstitucionalidade de interpretação normativa resultante do nº 2 do artigo 772 do CPC no sentido de não admissão do recurso extraordinário de revisão fora de prazo de cinco ano, manter a situação jurídica inalterada a data de interposição deste recurso em 27/09/2017 com trânsito em julgado e arquivado. Desta forma, a cervejeira Rosema mantem na esfera jurídica da Solivan Lda, sem quaisquer ónus e encargos”, – lê-se no documento.

Além de “expurgar do acervo do Tribunal Constitucional o acórdão nº 03/ 2019”, os juízes decidiram “fixar a uniformização da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumprir-se-á a que passou em julgado em primeiro lugar, designadamente, o acórdão nº1/2019 de 23 de Maio”.

Lembra ainda o acórdão, que “o prazo de interposição do recurso extraordinário de revisão é de cinco anos após o trânsito em julgado” e que “as decisões do Tribunal Constitucional são irrecorríveis, prevalecendo as suas decisões sobre as decisões dos restantes Tribunais, bem como sobre as decisões de quaisquer outras autoridades públicas e privadas”.

Depois de várias peripécias, de trocas de “mãos” da cervejeira Rosema, entre os irmãos Monteiro, representados pela Solivan Lda, e o grupo Melo Xavier, representado pela Ridux Lda, a última teve lugar em Maio de 2019, quando o Tribunal Regional de Lembá decide pela devolução da cervejeira ao grupo Melo Xavier. 

Em Setembro de 2019, O Tribunal Constitucional rejeitou o recurso interposto pelos irmãos Monteiro para contrariar essa decisão, alegando falta de legitimidade, bem como “a inexistência jurídica do “pretenso” acórdão de três antigos juízes que tinham decididos a favor do grupo são-tomense em detrimento Melo Xavier, contrariando uma anterior decisão do Tribunal Regional de Lembá e do próprio Supremo.

Fim/RN,MF

Patrice Trovoada está no Ruanda para relançar a cooperação nas áreas económicas e novas tecnologias 

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São Tomé, 14 Jul 2023,  (STP-Press) – O primeiro-ministro está em Kigali para uma visita de trabalho de 24 horas ao Ruanda para relançar a cooperação nos domínios económico e tecnológico.

Foi o próprio Patrice Trovoada que disse à imprensa, momentos antes da sua partida, no aeroporto, esta manhã, por volta das 07h00.

Está previsto um encontro com o presidente Paul Kagame e com outros governantes do país, com os quais, segundo Patrice Trovoada; “vou com intuito de relançar as relações de cooperação com a República do Ruanda, … nós temos uma série de acordos, que foram assinados em 2017, e precisamos de passar a alguma execução prática destes acordos porque alguns já estão em funcionamento”.

Além dos sectores das Finanças e Economia, bem como o das Novas Tecnologias, Patrice Trovoada disse que vai abordar com as autoridades ruandesas “dossiers” políticos da sub-região, como pontos prioritários desta visita.

O primeiro-ministro faz-se acompanhar do ministro do Planeamento, Finanças e Economia Azul, Genésio da Mata, e o da Presidência do Conselho de Ministros e Assuntos Parlamentares, Gareth Guadalupe.

Fim/RN

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