São-Tomé, 24 Jan. 2023 (STP-Press) – A Missão de Observação Eleitoral da União Europeia recomendou hoje às autoridades nacionais a transformação da Comissão Eleitoral Nacional “num órgão permanente para reforçar o profissionalismo, a integridade e a responsabilização em todas as fases do processo eleitoral”.
Maria Leitão Marques, deputada portuguesa do Parlamento Europeu, que chefia a missão da MOE UE, de visita a São Tomé e Príncipe, quatro meses depois da realização das eleições legislativas, autárquicas e regional, em que a missão acompanhou todo o processo com um total de perto de cinquenta observadores, anunciou um total de 22 recomendações que visam melhorar as eleições futuras no país.
Dentre as recomendações, Maria Leitão Marques destacou a necessidade de transformar a CEN num órgão permanente para, entre outras missões, permitir o seu crescimento institucional orgânico e progressivo, clarificando a sua responsabilidade e competência em todo o processo eleitoral.
Outras recomendações que merecem destaque são a eliminação das inconsistências e ambiguidades existentes nas leis eleitorais, através da sua harmonia sistemática e rigorosa, com o objectivo de aumentar a segurança jurídica ao longo de todas as fases do processo eleitoral; a atribuição clara à CEN da responsabilidade de iniciar e conduzir a inscrição no recenseamento eleitoral e estabelecer um mecanismo fiável e económico para actualizar o recenseamento eleitoral, por exemplo, utilizando outras fontes de dados existentes e fiáveis, tai como o registo cívil; a proibição de financiamentos a indivíduos e empresas estrangeiras para assegurar a transparência e o controlo do acto eleitoral, podendo, no entanto, ser considerada a possibilidade de permitir um financiamento limitado e transparente por parte de partidos políticos ou associações parceiras estrangeiras; capacitar um organismo de supervisão, por exemplo, a CEN, para desempenhar a função de controlo e execução para rever e auditar relatórios de despesas de campanhas; introduzir e aplicar limites claros de despesas de campanhas, requisitos de relatórios periódicos de despesas para partidos e candidatos, incluindo doações em espécie; introduzir regras de aplicação adequada; a necessidade de assegurar a independência dos Meios de Comunicação Social estatais da influência política, introduzindo legislação que garanta um processo de selecção transparente dos seus gestores de topo, bem como um mecanismo de financiamento claro e eficaz, entre outras.
A Missão de Observação Eleitoral da União Europeia fez a apresentação do relatório final da missão, às eleições de 25 de Setembro último, esta tarde, no hotel Pestana, num acto em que estiveram presentes responsáveis da Assembleia Nacional, o presidente da Assembleia Legislativa Regional, diplomatas da União Europeia, embaixador de Portugal, entre outras individualidades.
A MOE UE destaca também que “as eleições tiveram lugar num contexto de respeito geral pelas liberdades fundamentais e instituições democráticas nominalmente independentes, e que o processo eleitoral caracterizou-se por algumas interpretações politizadas do quadro jurídico-eleitoral e um papel limitado para a sociedade civil”.
Além da apresentação do relatório final com as 22 recomendações, a Missão de Observação Europeia da União Europeia, no quadro da visita ao país, teve encontros, em separado, com a presidente da Assembleia Nacional, Celmira Sacramento, com a ministra da Justiça, Administração Pública e Direitos Humanos, Ilza Amado Vaz, em representação do Primeiro-Ministro, Patrice Trovoada, que se encontra ausente do país, e com o ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades, Alberto Pereira. A delegação europeia tem também previsto encontros com partidos políticos que ganharam assento parlamentar.
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