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Problemas técnicos dificultam trasfega de combustível no Porto de Neves, mas pode ficar resolvido hoje

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São Tomé, 13 Jun 2023 (STP-Press) – Vários problemas técnicos, associados à condição marítima, estão a impedir a atracagem do navio petroleiro no Porto de Neves, retardando ainda mais o abastecimento do mercado com produtos petrolíferos, principalmente, a gasolina.

O navio proveniente do Porto de Lomé, Togo, chegou domingo por volta das 17h30 min ao Porto de Neves, mas até agora não conseguir atracar, esperando a Enco que a situação se resolva ainda hoje.  

O director Administrativo e Financeiro da Empresa Nacional de Combustível e Óleo, Orlando da Mata, disse hoje, em exclusivo à Rádio Nacional, que a operação de pode estar concluída ainda esta tarde, apesar de considera-la “difícil”, devido às condições atmosféricas e do mar que se registam na zona indicada para atracagem.

Além do tempo complicado, que é normal nesta época do ano, a gravana, Orlando da Mata citou também algum desconhecimento por parte da tripulação que, “pela primeira vez”, executa esta operação nas águas marítimas locais, e deu exemplo, para complicar a operação, da avaria no rebocador enviado pela Enaport.

Orlando da Mata afastou qualquer hipótese de questões de pagamento e de outras naturezas, como o desacordo com a Enco, como se especula nas Redes Sociais, como estando na origem do impedimento na atracagem do navio.

O petroleiro transporta combustível, nomeadamente, gasolina, gasóleo e petróleo com capacidade para um consumo de três meses, segundo avançou o director Administrativo e Financeiro da Enco.

Fim/RN,MF

PNUD apresenta Programa de Apoio ao Sector Privado

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São Tomé, 12 Jun 2023 (STP-Press) – O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) apresentou ontem, num atelier, as grandes linhas do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Sector Privado em São Tomé e Príncipe para os próximos 5 anos.

O evento serviu para a partilha com as instituições públicas e privadas das principais linhas orientadoras do programa e recolher subsídios que serão posteriormente incorporados na formulação final, de forma a garantir sucessos na sua execução. 

Temas como a componente do projecto Zuntamón – Compacto Lusófono, com financiamento do Banco Africano de Desenvolvimento, que visa a operacionalização do Centro de Arbitragem e actualização da legislação comercial, visto que a actual está muito obsoleta e impede um relacionamento jurídico seguro aos agentes económicos, dominaram as primeiras horas do atelier. O Ministério de Justiça e a Câmara do Comércio são os parceiros mais relevantes desta iniciativa.

Por outro lado, foi debatida a intervenção do PNUD no sector do empreendedorismo, através da REINA – Rede Nacional de Incubadoras e Aceleradoras de Negócio, e a operacionalização do portal de Comércio Externo.  Neste caso, o Ministério da Juventude, Desporto e Empreendedorismo e a Direcção das Alfândegas são os principais parceiros.

O Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Sector Privado 2023/2027 foi aprovado recentemente pelo PNUD, no quadro do novo protocolo de cooperação com São Tomé e Príncipe, tendo em conta as vantagens comparativas da organização, os resultados obtidos no anterior ciclo programático, através da implementação dos diferentes programas e projectos, assim como uma ampla consulta às diferentes entidades e parceiros de implementação. 

As áreas de intervenção, abrangidas nesse novo pacote de cooperação, são várias, nomeadamente a Boa Governação e Justiça, Saúde e Protecção Social, Gestão dos Recursos Naturais, Mudanças Climáticas, Transição Energética e Apoio ao Desenvolvimento do Sector Privado.

Desde 2019 o PNUD já investiu cerca de 3.8 milhões de dólares na implementação de quatro projectos que obtiveram resultados relevantes, tais como 580 pessoas formadas em Gestão de Negócios, 137 projetos financiados em mais de 1.5 milhões de dólares e criação de cerca de 300 empregos.

Foram também criadas as bases para melhorar o ambiente de negócios com a construção do edifício do Centro de Arbitragem e da Câmara de Comércio, Indústria, Agricultura e Serviços, o desenvolvimento de um portal de Comércio Externo, o apoio ao Agronegócio para a exportação, através da promoção do crescimento inclusivo e diversificação da economia, a melhoria de capacidades para produção e exportação e a criação de espaços criativos abertos ao público para apoio ao desenvolvimento e crescimento de negócios em São Tome e na Região Autónoma do Príncipe.

O atelier juntou várias instituições públicas que lidam com o sector privado, entidades privadas de direito público, empresários, empreendedores, instituições académicas, bancos e parceiros de desenvolvimento como o Banco Africano para o Desenvolvimento e a Organização Internacional do Trabalho.

Fim/RN/Fonte: PNUD

Instituto de Segurança Social revela prejuízo de mais de 31 milhões de dobras por pagamento indevido de pensões

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São-Tomé, 12 Jun 2023 (STP-Press) – O Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) revelou hoje um prejuízo de mais de 31 milhões de dobras, (pouco mais de um milhão de euros), como consequência de pagamento incorreto de pensões a 80 reformados, a partir do ano 2016.

O director executivo do INSS chamou hoje a imprensa para dar a conhecer o facto e explicou que a causa de erro no pagamento indevido dessas pensões foi o “coeficiente de valorização que se introduziu de forma incorreta”, o que gerou “a revalorização dos salários declarados em duas ou três vezes mais, o que fez que o valor das pensões fosse mais alto”.

Gilmar Benguela disse que “as pensões que estão com erros são aquelas que foram atribuídas a partir de 2016, num universo de 113 pensionistas, 80 dos quais passaram a receber pensões que não têm correspondência com as declarações de remunerações declaradas e registadas na Segurança Social”, ou seja, “estão a receber as pensões de forma indevida”.

Apesar de a lei exigir a restituição do remanescente, o director executivo do INSS tranquilizou os pensionistas que a Segurança Social pretende apenas corrigir o erro e dar continuidade ao pagamento, mas de forma correcta, e que vai responsabilizar eventuais autores da alegada introdução incorreta de dados.

“Nem toda gente beneficiou deste coeficiente, por isso, é um problema que nós [Segurança Social] internamente, teremos que ver com responsável pela introdução do coeficiente no sistema e saber em que critério introduziu estas revalorizações”, afirmou Gilmar Benguela.

“Essa incorrecção causou a Segurança Social um prejuízo acumulado de mais de 31 milhões de dobras, ou seja, mais de um milhão e 200 mil euros”, pontualizou Gilmar Benguela.

Fim/RN,MF

FAO e Aliança Parlamentar contra a Fome sensibilizam deputados

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São Tomé, 10 jun 2023 (STP-Press) – A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) realizou sexta-feira (9), uma acção de formação e sensibilização dirigida aos deputados da Assembleia Nacional, no âmbito da Aliança Parlamentar para a Segurança Alimentar e Nutricional.

A acção surge na sequência da reunião de trabalho, presidida pela Presidente da Assembleia Nacional, Celmira Sacramento, no dia 30 do mês passado entre a Aliança Parlamentar e as Nações Unidas.

A Presidente da Assembleia Nacional, que é por inerência presidente da Aliança, destacou a importância da formação, que segundo disse, visa “consciencializar os deputados para, em caso de necessidade, adoptar legislações que permitam ao governo combater a fome e a má nutrição no seio das famílias e das comunidades”.

Celmira Sacramento disse ainda que a acção visou preparar a delegação parlamentar são-tomense para a II Cimeira Parlamentar Mundial Contra Fome e Má Nutrição, a ter lugar nos dias 15 e 16 deste mês no Chile.

Da agenda desta formação e sensibilização aos deputados constaram temas como a restituição de estudos e leis sobre a segurança alimentar e nutricional, conceitos básicos da nutrição, importância da nutrição, sistema alimentar e nutrição e sistemas alimentares sensíveis à nutrição e ao ambiente favorável.

Com esta acção de formação, os deputados estão em melhores condições de debater e legislar assuntos que se prendem com a Segurança Alimentar, disponibilizando ao governo instrumentos para melhor execução das políticas nessa matéria.

Fim/ MF/ Fonte: AN

Já estão escolhidos os novos juízes do Tribunal Constitucional que tomam posse esta quinta-feira

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São Tomé, 10  Jun 2023 (STP-Press) – Já são conhecidos os nomes dos quatro juízes que vão compor o Tribunal Constitucional, em substituição dos quatro anteriores que passaram à condição de jubilado, por decisão da Assembleia Nacional, com a aprovação da versão final global do  Projecto de Lei Interpretativa, relativo ao sistema judiciário, com os votos favoráveis de 33 dos 55 deputados, sendo 28 do ADI e cinco da coligação MCI/PUN e os votos contra do MLSTP/PSD, 18 deputados, e do BASTA, dois deputados.

Da lista integram a presidente do Sindicato dos Magistrados Judiciais, Kótia Menezes, o antigo procurador-geral da República e ministro da Justiça, Roberto Raposo, o magistrado Leopoldo Marques, e o jurista Lucas Lima.

Dos antigos cinco juízes apenas Patrick Lopes mantem no cargo.

Os novos membros do Tribunal Constitucional deverão tomar posse na próxima quinta-feira.

A nova Lei Interpretativa do Sistema Judiciário impõe que todo o magistrado judicial ou do ministério público, a partir dos 62 anos de idade passa automaticamente à “situação de indisponibilidade, independentemente de quaisquer formalidades”, devendo “cessar imediatamente o exercício activo da magistratura”. 

Fim/ MF 

Governo aumenta o número do “Programa Família” de 2.500 para 4.500 agregados

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São-Tomé, 10 Jun 2023 (STP-Press) – O Governo decidiu aumentar o número de beneficiários do Programa Família de 2 mil e 500 para 4 mil e 500 agregados familiares, passando cada agregado a receber 1.300 dobras bimensais, no quadro da nova fase do projecto social que conta com o financiamento do Banco Mundial para o período 2023/2027.

Numa conferência de imprensa para anunciar esta nova fase do projecto, a directora do Programa Social, Solidariedade e Familiar, Núria de Ceita, afirmou que “decidimos ampliar o Programa-Família para 4 mil e 500 agregados até 2027, sendo que o novo valor do programa foi actualizado para 32 dólares mensais, equivalente a cerca de 650 dobras por cada agregado”.

A directora explicou que os novos benificiários estarão sujeitos ao habitual critério de selecção, estando em primeiro lugar os agregados que vivem em situação económica igual ou inferior à linha de pobreza extrema, depois, com o estatuto de mãe ou pai de filho menor de zero a 18 anos, seguindo-se os com morada em áreas geográficas pobres previamente identificadas pelo programa.

Núria de Ceita confirmou também a realização de uma acção de revisão e fiscalização da situação de elegibilidade dos antigos beneficiários para a continuidade dos apoios.

O arranque desta nova fase do programa está previsto para segunda-feira (12) com um ciclo de visitas domiciliares aos beneficiários.

A directora do Programa Social, Solidariedade e Familiar esclareceu ainda que, além da necessidade de reforçar o apoio social às famílias carenciadas, no âmbito do combate à pobreza, a extensão do número de beneficiários deve-se, também, aos bons resultados do programa nos últimos anos, sobretudo, no que toca à diminuição do número do abandono escolar a nível primário e secundário e, em contrapartida, ao aumento do número do acesso ao ensino pré-universitário.

Fim/RN,MF

Primeiro-ministro já está em Washington e teve o primeiro encontro com a directora-geral de Operações do Banco Mundial

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São-Tomé, 9 Jun 2023 (STP-Press) – O primeiro-ministro, Patrice Trovoada, já está em Washington e já teve encontros com uma delegação do Banco Mundial, chefiada pela directora-geral de Operações, Anna Bjerde.

O encontro serviu para as duas partes “afinarem” o entendimento quanto ao novo pacote financeiro do Banco Mundial a São Tomé e Príncipe para os próximos três anos, cujo montante ainda não está definido, tendo como base a agenda de crescimento inclusivo, a transição energética e a expansão da rede de electricidade.

A diretora-geral de Operações do Banco Mundial escreveu na sua conta no Twitter que teve “muito prazer em encontrar-se com o senhor primeiro-ministro de São Tomé e Príncipe, Patrice Trovoada”.

Na capital norte-americana o chefe do Governo deverá encontrar-se ainda com os responsáveis do Fundo Monetário Internacional para também discutir assuntos relacionados com o novo acordo financeiro para os próximos três anos.

Patrice Trovoada faz-se acompanhar nessa deslocação a Washington, do ministro do Planeamento, Finanças e Economia Azul, Genésio da Mata.

Fim/HH,RN

Primeiro-ministro chega hoje a Washington para discutir o novo pacote financeiro do Banco Mundial para os próximos três anos

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São-Tomé, 08 Jun 2023 (STP-Press) – O primeiro-ministro, Patrice Trovoada, deve chegar hoje a Washington para encontros com responsáveis do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional, no âmbito do novo acordo financeiro para os próximos três anos.

Patrice Trovoada vai a capital norte-americana, depois de ter participado no fórum Africano Empresarial, que decorreu em Abidjan – Costa do Marfim, nos dias 5 e 6. 

O primeiro-ministro, que foi convidado pelo presidente da Costa do Marfim, interveio duas vezes para falar das oportunidades de negócios em São Tomé e Príncipe e também sobre questões ambientais. Patrice Trovoada deu, à margem do evento, uma entrevista aos órgãos de imprensa locais e regionais, que aproveitou para também publicitar as potencialidades turísticas do país.

O evento juntou vários chefes de Governo, representantes da sociedade financeira internacional e empresas líderes de comércio em África.  

Ainda à margem do fórum, o primeiro-ministro foi recebido em audiência pelo Presidente costa-marfinense, Alassane Ouattara, e teve encontros com outras entidades, nomeadamente, com o Presidente do Senado da Costa do Marfim, com os primeiros-ministros do Marrocos e dos Camarões, com a vice-presidente do BAD, com o vice-presidente da Sociedade Financeira Internacional, com a direcção africana do FMI, com o presidente do Afrexim Bank e com vários outros dirigentes de empresas privadas.

Em Washington, Patrice Trovoada vai discutir o novo pacote financeiro com o Banco Mundial, à margem das negociações iniciadas no país, em Maio passado, com a diretora-executiva da instituição, Junhong Chang, e cujo montante para os próximos três não havia sido anunciado. Há várias áreas prioritárias para este novo pacote, destacando-se a energia, infraestrutura, digitalização, desenvolvimento e capital humano.

Quando esteve em São Tomé, Junhong Chang, que se recusou a falar do montante, disse que “tudo está a ser analisado”, reiterou o apoio do Banco Mundial a São Tomé e Príncipe, destacou os sectores prioritários deste novo pacote de ajudas e apontou também o sector agrícola como outro a ter em conta, frisando que neste novo acordo “vai-se também, naturalmente, ter em conta as relações, quer com organizações multilaterais quer com parceiros bilaterais no sentindo da promoção do sector privado”.

Patrice Trovoada leva também a Washington a preocupação do apoio do Banco Mundial para o presente Orçamento Geral do Estado.

Fim/MF, HE, RN

Governo garante a chegada do combustível na sexta-feira, 9, e apela ao combate contra o açambarcamento e especulação  

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São Tomé, 07 Jun 2023 – O Governo garantiu, ontem, num comunicado divulgado à imprensa, que os combustíveis vão chegar ao país na próxima sexta-feira (9), provenientes de Lomé-Togo.

O comunicado surge horas depois da Associação dos Vendedores de Combustíveis e Óleos e Proprietários de Gasolineiras ter chamado à imprensa para manifestar a sua preocupação, relativamente, à escassez do produto no mercado nacional, particularmente, da gasolina, e sem que soubesse da data da sua chegada.

A Rádio Nacional, citando uma fonte de administração da ENCO – Empresa Nacional de Combustíveis e Óleo, havia anunciado ontem que os derivados de petróleo, nomeadamente, petróleo, gasóleo e gasolina deviam chegar ao porto de Neves na sexta-feira, 9.

No comunicado, o Governo lamenta a falta de combustível, que se verifica há já dois dias, com o “mau tempo no porto de Lomé-Togo, que inviabilizou o carregamento e o transporte dos referidos produtos”.

Ainda no comunicado, rubricado pelo ministro da Presidência do Conselho de Ministros e Assuntos Parlamentares, Gareth Guadalupe, o Governo adverte para a prática de açambarcamento e especulações de preços e apela a população para denunciar.

Fim/AD

Procuradora-geral adjunta denuncia violação dos direitos da criança no país

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São Tomé, 07, Jun (STP-Press) – A Procuradora-geral Adjunta do Ministério Público, Vera Cravid, denunciou a existência de vários números de crianças e cada vez mais sem registo de nascimento nem qualquer identificação, muitas delas sem mesmo saber o nome completo, a data de nascimento e a identificação dos pais.

O facto foi dado a conhecer às deputadas da Rede das Mulheres Parlamentares, no encontro tido esta segunda-feira, 5, em que foi também discutido o seguimento e a implementação dos Códigos de Família e da Organização Tutelar de Menores.

Vera Cravid lamentou a situação, apesar de haver uma lei que determina o registo de crianças logo à nascença na maternidade. Apesar disso, acrescentou a procuradora, “há ainda muitas crianças que saem da maternidade sem perfilhação”, o que é “bastante grave’’.

“Trata-se de uma falha que deve ser corrigida’’, alertando para o não cumprimento dos direitos dos menores, designadamente, “uma criança tem direito a nome, à nacionalidade assim como à família de origem”.

No entanto, adianta a procuradora-geral adjunta que quanto ao grau de cumprimento e de aplicação dos códigos de família, em termos de interpretação das normas, não tem havido dificuldades e que, relativamente, às famílias ainda subsistem algumas dificuldades, por exemplo, na questão do divórcio por mútuo consentimento bem como no reconhecimento da união de facto pelo Registo Civil, porque ainda não foram implementados.

Fim/MD

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