São Tomé, 15 Jan 2023 ( STP-Press) – Menos de 24 horas depois de o primeiro-ministro ter prometido aos jornalistas que iria resolver o problema da ENAPORT, por causa dos constantes descontentamentos dos trabalhadores a volta do incumprimento e não só do contrato de concessão assinado pelo anterior Governo com o grupo ghanês, Safebond, ontem já ao anoitecer, o Governo distribuiu à imprensa um comunicado do Venerando Conselho de Ministros, saído da reunião deste sábado, 14, presidido pelo primeiro-ministro e Chefe do Governo no Palácio do Governo, na sua segunda sessão Extraordinária para fazer a análise da situação nacional e a gestão do Porto de Ana Chaves, a luz das recentes manifestações dos trabalhadores, que diz o seguinte:  

Havendo necessidade de incluir as condições impostas pelo Tribunal de Contas no âmbito da fiscalização prévia da minuta de concessão em referência, bem como de outras condições que concorrem para a salvaguarda do interesse público e do reconhecimento formal da eficácia do respectivo contrato e garantir o correto funcionamento dos Portos;  

O Governo decidiu:  

1.º Suspender, com efeitos imediatos, a consignação dos Portos de Ana Chaves, Fernão Dias e da Ilha do Príncipe feita pelo XVII Governo Constitucional a favor da empresa SAFEBOND COMPANY LIMITED.  

2º Retomar as negociações, num prazo máximo de 6 meses, sem prejuízo das alterações que se reportarem necessárias à salvaguarda do equilíbrio financeiro do contrato, das condições mais vantajosas para o Estado e do interesse público, fica a Unidade Técnica de Apoio às PPP (UTAP), encarregada de retomar as negociações com a SAFEBOND COMPANY LIMITED, com vista a introduzir as condições exigidas pelo Tribunal de Contas ao abrigo do Acórdão n.º 5/2022, de 19 de Setembro.  

3º Durante o período da suspensão, as atribuições de gestão dos Portos de Ana Chaves e da Ilha do Príncipe, bem como da empresa ENAPORT, ficam a cargo de uma comissão nomeada por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e Chefe do Governo e do Ministro das Infra-estruturas, Recursos Naturais e Meio Ambiente.  

Nesta segunda sessão Extraordinária, o Venerando Conselho de Ministros analisou também a situação da Policia Judiciária que suspendeu os trabalhos de maneira permanente desde junho de 2022 e decidiu face a necessidade de assegurar o normal funcionamento da instituição, ao abrigo do artigo 112º da Lei 1/2018, adoptar o quadro remuneratório  da Força de Serviço de Segurança  para a Policia Judiciaria.  

O Conselho de Ministros analisou de igual modo a proposta do ministro da Defesa e Administração Interna em relação à Assembleia Geral dos Chefes de Estados Maior das Forças Armadas da CPLP e orientou o ministro a criar as condições para a realização do evento prevista para o mês de Abril.  

Fim/MF

São-Tomé, 13 Jan. 2023 ( STP-Press) – Danilo Santos, líder da Bancada Parlamentar do MLSTP/PSD, chamou esta tarde a imprensa para dizer que não concorda com nada do que disse a Presidente da Assembleia Nacional, em comunicado divulgado ontem, relativamente à utilização pela sua bancada das salas do parlamento para acções político-partidárias e pediu esclarecimentos à presidente sobre leis da utilização dessas salas. Danilo Santos disse que não há nenhuma lei que permite a Presidente do Parlamento tomar tal decisão.  

“O grupo pode receber, convidar e convocar qualquer cidadão que entender, independentemente das suas actividades e reunir neste espaço. E reunir neste espaço com representantes dos partidos que não têm assento parlamentar não configura violação de lei nenhuma. Nada tem de ilegal reunir com essas pessoas. A própria constituição da República consagra os princípios da liberdade claros e expressos. E o príncipio da reunião é um deles. E num espaço como este, ainda mais correcto é. Aguardamos que a senhora presidente nos diga em que parte da Constituição ou do Regimento da Assembleia ou da Orgânica da Assembleia Nacional está lá articulada que nos impeça de reunir com quem quer que seja”, defendeu o líder da bancada parlamentar do MLSTP/PSD.  

No comunicado, o Gabinete da Presidente da Assembleia Nacional diz que em pouco mais de um mês e meio, o deputado Danilo Santos, líder parlamentar do MLSTP/PSD, usou pela terceira vez as salas do parlamento para actividades políticas do seu partido, quando o regimento diz que devem ser usadas apenas para actividades de caris parlamentar em reuniões plenárias das comissões e grupos parlamentares.    

O comunicado faz referência ao artigo 52º da Lei Orgânica, que define o direito de uso e fruição dos espaços da Casa Parlamentar aos partidos que elegem um mínimo de três deputados, não podendo as salas do parlamento serem usadas, muito menos, pelos partidos sem assento parlamentar, muitos deles até extintos pelo Tribunal Constitucional, a luz das últimas eleições: O comunicado da Assembleia Nacional anuncia, por causa dessa situação, a suspensão da verba para o funcionamento do Grupo Parlamentar do MLSTP/PSD por um período de três meses.  

Fim,MF